TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº11.343/2006). Corrupção de menor(art.244-B da Lei nº8.069/90). Provas de materialidade e autoria. Absolvição. Impossibilidade. Testemunho de policiais. Validade. Dosimetria penal. Exacerbação da pena. Inexistência. Observância dos CP, art. 59 e CP, art. 68, assim como do art.42 da Lei nº11.343/2006. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - A materialidade dos delitos do art.33 da Lei de Tóxicos e do art.244-B do ECA é irretorquível. Quanto à autoria delitiva, é induvidosa, uma vez que os policiais que participaram da prisão do apelante confirmaram em juízo os fatos narrados na denúncia.
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