TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Recurso da defesa. Absolvição quanto ao delito do tráfico. Impossibilidade. Delito de devidamente comprovado. Condenação mantida. Recurso improvido. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Requisitos não comprovados. Absolvição de todos os envolvidos. Providência tomada de ofício. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação de ofício somente quanto a dois dos condenados. Fração do redutor. Discricionariedade. Natureza e quantidade da droga. Minorante aplicada no mínimo legal (1/6).
«1. Se o conjunto probatório leva à certeza de que todos os acusados tinham ciência do transporte da droga, assim como que a mesma visava ao comércio ilegal, e nessas circunstancias, voluntariamente contribuíram para o exercício da traficância, a manutenção da condenação por infração aos artigos 33 da Lei 11.343/2006 é medida de rigor.
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