DOC. 148.1011.1003.8300

TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Preliminar de nulidade dejulgamento em razão de indeferimento de ouvida do corréu na condição de testemunha. Inviabilidade. Preclusão. Preliminar de nulidade de julgamento em face a parcialidade do Juiz presidente. Não vislumbrado. Decisão contrária à prova dos autos. Não vislumbrada. Harmonia da decisão com a manifesta prova contida no processo. Renovação do julgamento. Impossibilidade. Redução da pena. Impossibilidade. Direito de apelar em liberdade. Inviável. Réu permaneceu preso durante todo o processo. Recurso improvido. Decisão unânime.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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