TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença anulada pelo próprio Juiz após acolhimento dos embargos de declaração apresentados pelo requerido/agravado. Rejeitados os novos embargos de declaração apresentados pela parte contrária buscando a manutenção da sentença de mérito. Após o exaurimento da função jurisdicional com a prolação da sentença, é vedado ao Juiz inovar no processo, a não ser para corrigir inexatidão material, erro de cálculo ou nos restritos casos dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade). É defeso ao Juiz de 1º grau anular a própria sentença ao acolher embargos de declaração sob o argumento de cerceamento de defesa. Os embargos declaratórios são recursos de integração e não de substituição da sentença (precedentes do STJ). Agravo de instrumento provido para reformar interlocutória que anulou a sentença. Sentença restaurada. Provimento. Decisão unânime.
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