TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração. Reconhecimento de omissão em recurso de agravo. Afastamento da condenação a pagamento de pis a trabalhador com vínculo jurídico-administrativo com a Fazenda Pública. Embargos providos.
«1. São manejados estes embargos de declaração pelos autores em razão do provimento parcial no recuro de agravo em apelação anterior, que condenou o Município de Betânia ao pagamento das verbas indenizatórias relativas ao PIS/PASEP, d as verbas referentes a férias (terço constitucional) e 13° salário nos termos do artigo 7°, incisos VIII e XVII da Constituição Federal/88, restando prescrito o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, corrigidas nos termos do lei 11.960/2011, art. 1º-F (nova redação da Lei 9.494/97) , com inversão do ônus sucumbencial naquele momento arbitrado em 5% do valor da condenação, em atenção ao previsto no art. 20, § 4º, do mesmo Estatuto Adjetivo.
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