DOC. 148.1011.1005.3800

TJPE. Notas promissórias vinculadas a contrato de prestação de serviços. Ausência da data de emissão nos títulos. Suprimento a partir de dados constantes no contrato. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Os títulos que servem de embasamento para execução foram emitidos em razão de um contrato de prestação de serviços que, por sua vez, trata faz menção à emissão desses títulos. Em situações como à que se apresenta, a ausência da indicação expressa da data de emissão da nota pode ser superada a partir dos dados constantes do contrato, reconhecendo-se, via de consequência, a executividade (e exigibilidade) do título. Precedente: STJ - AgRg no REsp: 723647 MT 2005/0021446-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014;

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