DOC. 148.1011.1005.8800

TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de execução. Título judicial. Iliquidez.

«1. Em sendo estipulado, na sentença, o an debeatur, ou seja, o que se deve, a apuração do quantum debeatur, isto é, o quanto é devido, deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-A.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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