TJPE. Apelação criminal. Furto de medidor de energia elétrica e de fios de cobre. Princípio da insignificância. Preenchimento dos requisitos. Manutenção da sentença absolutória. Improvimento do recurso. Decisão unânime.
«1. Não vislumbro razões para reformar a sentença absolutória, uma vez que, efetivamente, deve ser aplicado ao caso concreto o princípio da insignificância.
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