DOC. 148.1011.1006.1700

TJPE. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Município. Prontuário. Soropositivo. Dano moral. Existência. Recurso improvido por maioria.

«1 - À partida, é necessário registrar que presente demanda diz respeito à existência de dano moral suportado por Katiane Maria da Paz e Silva no momento em que recebeu notícia inverídica - constante em prontuário - de que seria soropositiva, quando em atendimento no hospital municipal de Ipojuca.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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