DOC. 148.1011.1006.3800

TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não recebimento da impugnação. Intempestividade. Alegado equívoco na contagem do prazo. Inocorrência. Parte regularmente intimada. Impugnação ao cumprimento de sentença manejada serodiamente, muito além do prazo estabelecido no estatuto processual civil. Manutenção da decisão recorrida. Agravo não provido. Decisão unânime.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).