DOC. 148.1011.1007.3200

TJPE. Processo civil e tributário. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Prova inequívoca e verossimilhança. Ausência. Lavanderia industrial. Beneficiamento de tecidos para indústria têxtil etapa do processo de industrialização ou comercialização. Incidência do ICMS. Recurso não provido.

«1. O cerne da ação ordinária proposta na primeira instância está em desenquadrar as lavanderias representadas pela ora agravante da qualidade de contribuinte de ICMS, sob o argumento que não atuam como comerciantes ou industriais, já que a atividade de lavanderia por elas praticadas constitui atividade-fim das empresas, o que as caracterizam como prestadoras de serviço e contribuinte do ISS.

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