DOC. 148.1011.1007.5900

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Omissão e contradição não demonstradas. Imposição de multa. Rejeição do recurso.

«1. - Analisados os fatos indicados omissos ou contraditórios, mas não se constatando qualquer verossimilhança nas alegações deduzidas, não há o que declarar ou modificar no acórdão embargado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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