DOC. 148.1011.1008.5900

TJPE. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento e rescisão contratual. Procedente. Falta de comprovação do pagamento integral. Utilização do imóvel residencial para fins comerciais. Ausência de anuência do locador. Infração contratual. Não configurada a má fé arguida pelo apelado. Apelação não provida.

«1. No caso vertente, a inicial aponta o não pagamento do aluguel, nos termos acordados, bem como, a utilização do imóvel para fins comerciais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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