DOC. 148.1011.1008.8700

TJPE. Processual civil. Apelação. Ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT. Sentença de improcedencia. Invalidez permanente. Não comprovada. Recurso não provido.

«1. Sinistro ocorrido sob a vigência da Lei 11.482/07, fixando o limite máximo indenizável no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e da Medida Provisória 451/00, convertida na Lei 11.945/09, que passou a prever gradações para as indenizações decorrentes de invalidez permanente.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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