DOC. 148.1011.1009.4300

TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicidio. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Alegação de legítima defesa. Inocorrência. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, fundada na periculosidade da agente, que considerando as circunstâncias do caso concreto, consubstanciadas no fato dos denunciados terem cometido os crimes em plena luz do dia e em local de circulação de pessoas, consequentemente, causando perigo e temor à população daquela localidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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