DOC. 148.1011.1009.7200

TJPE. Agravo de execução. Detração do período de prisão provisória ocorrida antes da data do cometimento do crime cuja pena está sendo executada. Impossibilidade. Provimento. Unanimidade.

«1. Para que haja a possibilidade de detração do tempo da prisão processual ocorrida em processo diverso, o período da prisão processual a ser comutado deve ser posterior a data do cometimento do crime a que se refere a execução. No caso destes autos, percebe-se que o período da prisão processual foi de 17/03/2009 à 11/07/2009 e o crime que gerou a reprimenda ora executada foi cometido em 19/11/2010, ou seja, foi praticado mais de um ano após o período da prisão provisória, cujo tempo foi equivocadamente utilizado pelo juízo a quo para detração da pena

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