DOC. 148.1011.1009.9700

TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Pedido de préquestionamento. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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