TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de justa causa da custódia cautelar. Inocorrência. Excesso de prazo para término do sumário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes para elidir a medida extrema.
«I - Apesar de não ter sido encontrado com o réu qualquer substância entorpecente no momento da prisão, é evidente que a Prisão Temporária, posteriormente convertida em Preventiva, foi decretada baseando-se nas investigações policiais, que apontaram o Paciente como suposto integrante da Organização Criminosa, evidenciando a necessidade da Segregação Cautelar para resguardar a ordem pública, ante a possibilidade de reiteração delitiva dos acusados, não configurando, portanto, a ausência de justa causa ou o abuso de autoridade alegados. Precedentes do STJ.
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