TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Contrato administrativo de trabalho temporário. Direitos fundamentais do trabalhador. Reexame necessário improvido.
«1. O rol de direitos constantes do art. 39, § 3o, da CF (por remissão ao CF/88, art. 7 o), são aplicáveis tanto aos servidores estatutários como àqueles sujeitos ao regime de emprego.
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