DOC. 148.1011.1010.5500

TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantir a futura aplicação da Lei penal. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86/TJPE. Excesso de prazo injustificado. Não evidenciado. Razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Carta precatória. Juízo diligente. Instrução criminal já iniciada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que a gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi, a periculosidade social do acusado e a fuga do distrito da culpa evidenciam a necessidade da prisão preventiva à garantia da ordem pública e assegurar a futura aplicação da lei penal;

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).