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DOC. 148.1011.1011.0700

TJPE. Habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A primariedade, os bons antecedentes, o fato de ser estudante e trabalhar «com anotação em CTPS», predicados atribuídos ao paciente, não bastam, isoladamente, para a concessão de liberdade provisória, ante a existência de elementos autorizadores da segregação cautelar (Súmula 86/TJPE).

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