DOC. 148.1011.1013.4000

TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Plano de saúde. Recusa de cobertura para a gestante. Tratamento clínico de trombofilia por mutação em homozigoze para mthfr. Fornecimento do medicamento clexane.

«1. Nos termos da Súmula 42 deste Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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