DOC. 148.1011.1013.8400

TJPE. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Direito processual civil. Omissões. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pedido de prequestionamento explícito. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso que em suas razões, apesar de citar dispositivos legais, não indica quais regramentos e de que forma teriam sido aqueles malferidos pelo julgamento embargado. Aplicação da Súmula 284/STF;

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).