DOC. 148.1011.1014.0000

TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Extinção do processo de execução. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O título executivo deve corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível, assim, na ausência desses requisitos o processo de execução deve ser extinto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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