DOC. 148.1011.1014.2600

TJPE. Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Inscrição indevida. Spc. Serasa. Pessoa jurídica. Dano moral. Repercussão negativa sobre sua imagem. Fixação.

«1. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de proteção ao crédito gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são notórios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).