DOC. 148.1011.1015.3900

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Fornecimento de suplementos e insumos a portadores de epidermólise bolhosa distrófica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Vinculação à marca determinada. Possibilidade no caso. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A desvinculação de determinada marca ou nome comercial poderá trazer no caso em tela prejuízo ao tratamento médico dos impetrantes, vez que o impetrado não logrou êxito em comprovar a existência de outros suplementos e curativos fornecidos pelo Poder Público de mesmo efeito dos ora prescritos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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