DOC. 148.1011.1015.7800

TJPE. Recurso de agravo. Princípio da dialeticidade. Agravo parcialmente não conhecido. Cabimento de astreintes no caso concreto. Valor das astreintes dentro dos parâmetros da razoabilidade. Manutenção da decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Recurso de agravo parcialmente não conhecido e não provido na parte conhecida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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