DOC. 148.1101.8695.4982

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. RESSARCIMENTO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SAQUES INDEVIDOS DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por titular de conta vinculada ao PASEP contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por falhas na gestão da conta e saques indevidos. A autora alegou que a correção monetária de seus depósitos não foi corretamente aplicada e que houve má administração dos valores pelo Banco do Brasil, gestor do fundo, pleiteando indenização por danos materiais e morais.

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