DOC. 148.1704.5491.1791

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de honorários. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Litisconsórcio passivo. Citação de apenas um dos corréus que enseja a nulidade absoluta. Sentença anulada para retorno dos autos à Origem para regular processamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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