TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OCORRÊNCIA.
Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, o Município de Franca e a Fundação Santa de Casa de Misericórdia de Franca, voltada ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, por falha na prestação de serviço médico. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» rejeitada. Responsabilidade solidária de todos os requeridos. Primeiro atendimento ao paciente realizado pelo Município, no Pronto Socorro, com posterior encaminhamento à Santa Casa de Misericórdia de Franca, que presta serviços médicos em convênio com o Estado de São Paulo, gerido por este ente público. Atendimento no âmbito do SUS, havendo responsabilidade dos entes públicos e do nosocômio conveniado ao serviço. 2. Mérito. Autor que, após cirurgia com colocação de prótese metálica no fêmur da perna direita, passou a sentir dor na região posterior da coxa, parestesia e radiação para as extremidades, devido à formação de abscesso crônico. Tendo se dirigido diversas vezes ao nosocômio réu, os mesmos procedimentos paliativos de colocação de dreno e tratamento com antibióticos eram realizados, sem sanar em definitivo o problema, que se tornou crônico, o que o levou a procurar atendimento médico particular. Laudo pericial que atestou a má prática médica, pois não foi realizado o tratamento correto, diante do quadro clínico apresentado. O tratamento indicado - drenagem/limpeza do local e retirada do material de síntese ortopédico - foi realizado apenas em atendimento particular. Comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Danos materiais. Devido o ressarcimento das despesas referentes à prestação de serviços relacionada à cirurgia particular no valor de R$5.130,00. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$10.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso. Impossibilidade de sua redução. Consectários legais. Aplicação dos Temas 810 do STF, 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida, com observação em relação aos consectários legais, atendendo-se ainda ao disposto nas Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Recursos não providos, com observação
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