DOC. 148.2300.4657.7817

TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO NECESSÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Sentença que condena a ré à partilha dos locativos vencidos e vincendos. Insurgência quanto ao capítulo da sentença que afasta o rateio da comissão de corretagem. Acolhimento. Ausência de impugnação quanto ao labor do corretor, atividade que permitiu a locação do imóvel. Nos termos do art. 1.318, CC, devida a partilha das despesas oriundas de ação em proveito da comunhão. Dispositivo legal que não estabelece o elemento volitivo como condição. Sentença reformada no capítulo recorrido, para determinar a partilha da comissão de corretagem.

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