DOC. 148.2424.1001.0300

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da orientação jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Crime de falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevação razoável. Segunda fase. Reincidência. Aumento 1/3. Desproporcional. Redução para 1/6. Regime prisional. Pena-base fixada acima do mínimo legal e reincidência. Fundamento suficiente para o regime fechado. Regime fechado. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal. Inexistente. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros.

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