STJ. Agravo regimental. Administrativo e processo civil. Desapropriação indireta. Laudo pericial. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 460.
«1. Os pedidos, como manifestações de vontade, devem ser interpretados à luz do princípio da efetividade e da economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito