STF. Embargos de declaração nos agravos regimentais mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências 861. Citação por edital. Alegada e não configurada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reiteradas tentativas do conselho. Determinação de realização de concurso público e de afastamento de oficiais de serventias extrajudiciais. Efetivação de substitutos ou interinos titularidade de serventias. Ausência de concurso público. Reafirmação da jurisprudência deste supremo tribunal. Inexistência de direito fundamentado CPC/1973, CF/88, art. 208 (ec 22/1982). Vacância anterior a 5.10.1988, com efetivação titularidade em data posterior. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. Exigência de concurso público para ingresso e remoção atividade notarial e de registro. Decadência administrativa. Não incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 em manifesta inconstitucionalidade. Agravos regimentais aos quais se nega provimento. Processual civil. Art. 535. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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