DOC. 148.2483.6002.2900

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato praticado pelo presidente do tjpr. Pedido de reconsideração. Decisão que mantém o magistrado em disponibilidade. Decadência. Decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias. Recurso ordinário improvido.

«I - «O direito público de impetrar o remédio heróico é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator» (AgRg no REsp 1318594/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014), nos termos do Lei 12.016/2006, art. 23.

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