DOC. 148.2483.6002.4300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«- Não obstante a variedade dos entorpecentes apreendidos e os veementes indícios de cometimentos de crimes de receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menores, a fundamentação lançada pelas duas instâncias se limitou a considerações genéricas sobre a gravidade abstrata dos delitos, deixando de expor elementos concretos para justificar a prisão.

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