STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade e natureza da droga apreendida. Mais de um quilo de cocaína. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar de 1/3 (um terço). Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem ou teratologia que autorize a modificação. Substituição da pena privativa de liberdade. Inexistência dos requisitos do CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal.
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