DOC. 148.2483.6002.8200

STJ. Embargos de declaração. Alteração do título prisional. Omissão. Suprimento. writ prejudicado.

«1. O suprimento de ponto omisso referente à alteração do título prisional, pois informada a prolação de sentença condenatória, provoca excepcionais efeitos infringentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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