STJ. Agravo regimental. Habeas corpus «coletivo». Presos. Incêndio no estabelecimento prisional. Transferência para outras comarcas. Via inadequada. Ausência de individualização da realidade de cada detento. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A espécie é de habeas corpus «coletivo», em favor dos detentos que cumpriam pena em regime semiaberto no Presídio de Vacaria/RS, impetrado pela Defensoria Pública daquela Unidade Federativa, em razão da iminente transferência dos apenados para estabelecimentos prisionais de outras comarcas, tendo em vista a ocorrência de «incêndio que destruiu completamente as locações da casa prisional em que recolhidos».
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