STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Penhora sobre o faturamento. Princípio da menor onerosidade. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso concreto, o Tribunal manteve a penhora do faturamento da empresa ora recorrente, no percentual de 2,5%, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, o qual não pode ser examinado por esta Corte em face da Súmula 7/STJ.
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