DOC. 148.2490.4000.8000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Expulsão. Sentença proferida antes da edição da Emenda Constitucional 45/2004. Ação rescisória. Competência da Justiça Estadual.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que proferida a sentença antes da alteração do CF/88, art. 125, §§ 4º e 5º, dada pela Emenda Constitucional 45/2004, permanece a competência da Justiça Comum para apreciar a demanda, ainda que a conduta do autor esteja prevista na legislação militar como transgressão disciplinar. Precedente: AgRg no REsp 1.363.209/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2013.

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