DOC. 148.2490.4001.4300

STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 07/STJ. Falta de interesse processual por inviabilidade da via escolhida e ilegitimidade do Ministério Público. Inexistência.

«1. Recurso especial proveniente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra os ora recorrentes, na qual lhes imputa a prática de atos de improbidade.

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