DOC. 148.2490.4002.0200

STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Concessão parcial de medida liminar. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerido.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Precedente: MC 13140/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21/02/2008.

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