STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Súmula 07/STJ. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Possibilidade. Súmula 93/STJ. CDC. Incidência. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Na linha dos precedentes desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Há de se considerar, nesses casos, o princípio do livre convencimento motivado do juiz que, em termos práticos, reporta à análise de matéria fática e à incidência da Súmula 07/STJ» (AgRg no REsp 1126477/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 03/06/2013).
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