DOC. 148.2490.4003.9400

STJ. Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Crimes de coação e de corrupção ativa de testemunhas. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a corréu ocorrida no curso do processo. Motivação idônea. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).