STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quanto o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma.
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