STJ. Recurso especial. Ação penal. Denúncia rejeitada no tribunal a quo. Violação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. Improcedência. Prestação de contas a destempo. Contas aprovadas. Falta de justa causa para ação penal. Princípio da intervenção mínima. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma.
«1. O simples atraso na apresentação de contas, por si só, não é suficiente para a caracterização do crime tipificado no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, VII.
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