DOC. 148.2491.5000.2000

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Execução individual. Execução não embargada. Pagamento de honorários de advogado. Cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantia fixada. Honorários de sucumbência. Redução. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que é cabível o pagamento de honorários de advogado em execução não embargada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1092791/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no REsp 1088960/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/10/2009; REsp 1336988/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; AgRg no Ag 1.218.929/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Quinta Turma, DJe 25/10/2011.

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