STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva da certidão de dívida ativa. Compensação tributária realizada, em 1998, conforme a redação original do Lei 9.430/1996, art. 74. Ausência de homologação. CTN, art. 150, § 4º. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ.
«1. O TRF da 4ª Região decidiu que a Fazenda Nacional perdera o prazo para constituir o crédito tributário, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, uma vez que não se manifestou sobre a compensação dentro do prazo quinquenal; e que pretensão executória, mesmo se considerado constituído o crédito tributário em dezembro de 1998, estaria alcançada pela prescrição, porquanto a execução fiscal só foi ajuizada em agosto de 2005.
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