DOC. 148.2491.5000.4800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Legalidade de licença maternidade de 180 dias. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Aferição da necessidade de integração do pólo passivo. Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

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